norma nº 1332/1994

Wunucwu DE ._.-___“—
DOMJNEWS MARÍINS
Emm_ÁL_J O J1aɪ__ Prulucíiuua san n.“ , , _.
:...... . ..... mºn
EÉÉQÉFÍEIHÉ'
Estado do Espírito Santo
1.31 u_mcrrª nº 1.332I94
um“ o Pum-nm. mz ATUALIZAÇÃO SALARIAL nos smvmcums umª
BIPAIS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito San—
tº, faz saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 19 — O Índice de variação do IGP—HIFGV, apurado no mês de jª
I&D de 1994, no percentual de á5.2lz (quarenta e chun inteiros e vinte e um centes;
nos por cento), será reposto, nos salários, vencimentos e proventos do pessoal vingª
lado ao Município de Domingos Martins, em duas parcelas mensais, a saber:
I - 302 (trinta por cento) no mês de julho de 1994, sobre as
tabelas de padrões salariais do mês de junho de 1994;
II — 11,73 (onze inteiros e sete décimos por cento) no mês de
agosto de 199â, sobre as tabelas de padroes salariais do mês de julho de 1994.
art. 29 - As tabelas de padrões salariais vigentes no mês de julho
de 1994, atualizadas monetariamente na forma do disposto no Inc. I do Art. 19 desta
Lei, serão eonvertidoe em Reais, na paridade estabelicida pelo Parágrafo 39 do Art.
19 da Medida Provisória nª 5â2 de 30f06!1994.
Art. 39 — As atualizações dos salários, vencimentos e proventos de
que trata o Art. 19 e seus Incisos desta Lei, não deixam quaisquer residuos inflaciº
uârioa para reposição futura. até o mês de junho de 1995 inclusive.
Art. aº — A política aalarial do pessoal vinculado ao Municipio de
Domingos Martins, sera revista no mês de janeiro de 1995, mediante avaliação do de
senvolvimento do plano econômico implantado pelo Governo Federal e a capacidade fi
nanceira do Município.
Art. 59 — Fica expressamente revogado o disposto no Art. 39 e seus
parágrafos da Lei Municipal nº 1.216/92.
Art. 69 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos, retroativºs a lº de julho de 1994, revogadas as diapºsições em contrário.
Registre—se, Publique—se e Cumpra—se.
Domingos Martins—ES, 26 de julho de l99à.
al : yer
Prefeito ícipel