norma nº 1333/1994

| Érrn &unieho, 22 |
hp.SnMu
gªga“ Magma?“ Estado do Espírito Santo
LEI HMNICIPeL nº l.333!94
&LTEBA REDAÇÃO BOS ABIIGOS 39 E 49 DA LEI HUNICIPâL Nº 1.237!92.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Saº
to, faz saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e ele sanciona a sº
quinta lei:
Art. 19 -'ds Arts. 39 e as da Lei Municipal nº 1.237]92, passam
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32_..........3............................................
1 - ......,...............................................
11 — Os Servidores Públicos Municipais. ocupantes de tag
gos comissionados;
Parágrafo único - ........................................
Art. 42 — Os servidores mencionadºs nºs Incisos I e II do Art.
39. são associados obrigatórios;.
Parágrafo único — ......................................3.
Art. 29 — Os efeitos do disposto no Art. 19 desta Lei retroagiu
& 04 de setembro de 1991, criação do Instituto de Previdência e Assistência dos Sex
vidores do Município de Domingos Martins - IPASDM -, pela Lei Municipal nº 1.171 !
91.
Art. 39 - O Poder Executivo Municipal levantará o valor das coª
tribuiçôes dos associados de que trata_o Inciso II do Art. 39 da Lei Municipal nº
1.237192, & partir de setembro de 199l, atualizados monetariamente pelo índice de
variação do IGPMÍFGV, até o mês de junho de 1994 inclusive.
. Art. 59 — 0 valor apurado nos termos do art. 39 da Lei será coª vertida em Reais e recolhido ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servido￾res do Municipio de Domingos Martins, em 60 (sessenta) parcelas mensais, sucessi
vas & iguais. a primeira venoível em 30 de outubro de 1994 e a última em 30 de sº tembro de 1999. '
Parágrafo único - As parcelas de que trata o "caput“ deste
artigo, serão acrescidos dos percentuais dos aumentos dºs salários, vencimentos e
proventos dos Servidores do Municipio de Domingos Martins, a partir &: mês de julho
de 199á.
Art. 59 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rg
voâadas as disposições em contrário. .
Registre—se. Publique—se & Cumpra—se.
Domingos Martins—ES, 26 de julho de 199â.
A1 e yet
Prefeí Misipal