norma nº 212/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 212, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014.
Nomeia Fiscal para execução do contrato de
prestação de serviços com o Departamento de
Imprensa Oficial – DIO/ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art.39, XII e
XXIV, do Regimento Interno, combinado com o art. 51, §4º da Lei 8.666 de 21 de junho de
1993.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, a partir de 20 de outubro de 2014, os servidores Titular Jorge
Moysés Monteiro e Suplente Fabiana Maria Uhl como Fiscal de Contrato, para fiscalizar a
execução do contrato de prestação de serviços nº. 17 com o Departamento de Imprensa Oficial
– DIO/ES.
§1º A nomeação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar a
execução do contrato nº 17/2014 em sua totalidade. Ao término do contrato o fiscal deverá
expedir atestado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 20 de outubro de 2014 até
31 de dezembro de 2014, vedada à recondução da totalidade de seus efeitos, para o período
subsequente.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 20 de outubro de 2014.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente