norma nº 1335/1994

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Estado do Espírito Santo
LEI uumclm no 5335/91» ,
nuromzn A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do EspTrIto Santo.
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. lº - Flca o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a a￾brir créditos suplementares até o limite de IUD,DU$ (cem por cento) da despesa fixa￾da no Orçamento para l99k - Le! Hunlcipal nº 1.309/93.
art. 29 - Os referldos créditos serão destlnados & atender insufi -
ciência de saldo nas diversas dotações orçamentárias, sendo utilizados os recursos
deflnidos no Art. #3 e Parâgrafo.da Lei Federal nQ-h.320/6h, de I? de março de 1964,
que estatui normas gerais de direito flnanceiro para elaboração e controle dos orça￾mantos da União, Estados, Hunlchíos e Distrito Federal.
Art. 39 ' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogª
das as disposições em contrário.
Registre—se, PuBinue-se & Cumpra-se.
Domíngos Martins-ES, 19 de setembro de l99k.
& yer
Prefeit Municipal