norma nº 152/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 152, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
Acolhe Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
Complementar nº 3/2014.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74
do Regimento Interno, decreta:
 Art.1º. Fica acolhido o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2014, que
altera a redação dos Arts. 12, 35 e revoga os incisos do Art. 12 da Lei Complementar nº 25, de 30
de agosto de 2013.
Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de outubro de 2014.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente