norma nº 153/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 153, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
Rejeita Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
Complementar nº 4/2014.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74
do Regimento Interno, decreta:
 Art.1º. Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2014, que
altera a redação do inciso II, §2º do Art. 265 da Lei Complementar nº 25, de 30 de agosto de
2013.
Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de outubro de 2014.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente