norma nº 154/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 154, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
Acolhe Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
Complementar nº 5/2014.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74
do Regimento Interno, decreta:
 Art.1º. Fica acolhido o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2014, que
altera redação do inciso V do art. 29 e do art. 33 e revoga art. 35 da Lei Municipal n° 1.238, de
14 de setembro de 1992.
Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de outubro de 2014.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente