norma nº 1336/1994

câmnea MUNICIPhL DE
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' Encarregado
Escada do Espnuto Santo
LEI MUNICIPAL NO 1.33619à
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO OE CDHVENIO COM A TELEST PARA INSTALAçhO DE
SISTEMA MÓVEL CELULAR ND HUNIOIPIO DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito San -
to, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Cãmara Municipal aprovou e e￾le sanciona a seguinte Lei:
Art. iº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Telecomunicações do Espirito Santo SIA - TELEST -, para Instalação
de um sistema movel celular no Municipio de Domingos Martins, compreendendo a compra
dos equipamentos e instalação da telefonia móvel celular, eventuais edificações de g
bras civis e instalações necessárias e especificadas no projeto.
Parágrafo Único - O sistema movel celular de que trata o ”ca —
put" deste Artigo, bem como as obras civis e demais instalações, serão doadas ã TE -
LEST - Telecomunicações do Espirito Santo S/A -, para posterior Interligação ao sis￾tema de telefonia móvel celular da TELEST.
Art. 29 - 0 Poder Executivo Municipal celebrarã contrato com os
promitentes compradores de torminais móveis celulares, regulando a aquisição dos uma
móveis e imóveis, incluindo cláusula de doação desses bens ao Municipio, a adminis -
tração e recebimento da participação Financeira dos promítentes compradores e demais
cláusulas e condições ajustadas entre o Municipio de Domingos Martins e a TELEST.
Art. 39 — As despesas decorrentes da assinatura do convênio de que
trata esta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias especificas da Lei Ur—
çamentãrla em execução no corrente exercicio.
Art. hº — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins—ES, 23 de setembro de 199ª.
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Prefeít unlcipal