norma nº 2650/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.650/2014
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO
DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
EMPRESARIAL DE DOMINGOS MARTINS – ACE￾DM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica à
Associação Comercial e Empresarial de Domingos Martins – ACE-DM, localizada na Ladeira
Francisco dos Santos Silva, n° 28, Centro, Domingos Martins/ES, CEP: 29260-000, CNPJ
39.617.493/0001-49, através de convênio, destinada subvencionar o projeto “Natal
Premiado”.
Art. 2º O valor da subvenção de que trata o art. 1º desta Lei será de R$
20.000,00 (vinte mil reais), a serem repassados de acordo com cronograma de desembolso
a ser definido em Plano de Aplicação aprovado pela Secretaria Municipal de Governo. 
Parágrafo único. Os recursos repassados serão utilizados para o custeio de
despesas com o objetivo de fortalecer o comércio local incentivando clientes a
movimentarem as vendas no período de Natal em Domingos Martins.
Art. 3º Para atender as despesas de que trata o art. 2º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) nos termos do art. 43, §§, e incisos da Lei Federal nº 4.320/64 a ser consignado no
orçamento vigente.
Art. 4º A Diretoria da Associação Comercial e Empresarial de Domingos
Martins – ACE-DM deverá apresentar à Prefeitura Municipal por meio da Secretaria Municipal
de Governo, prestação de contas dos recursos recebidos, na forma das obrigações a serem
definidas em convênio, contendo, pelo menos:
a) Balancete;
b) Conta Bancária Específica;
c) Cópia autenticada dos documentos comprobatórios das despesas efetuadas;
d) Declaração formada pelo Presidente e Tesoureiro, afirmando que os
recursos foram aplicados para os fins previstos nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 29 de outubro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito