| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2653 / 2014 |
| Date | 2014-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO. |
| native_id | 3791 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Domingos Martins ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239 www.domingosmartins.es.leg.br comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 2.653/2014 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo recursos financeiros na ordem de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Domingos Martins-ES, 29 de outubro de 2014. LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA Prefeito