norma nº 1338/1994

CAMARA MUOrmPAL DE
DOMINGOS MARHNS
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Estado do Espnúto Santo
LEI MUNICIPAL NO l.338/9D
AuTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLENEHTARES NO ORÇAMENTO DO |N;
TITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO NUNchPlO
DE DOMINGOS NARTle - IPASDN.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins. Estado do ESpTrito San￾to, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a segulnte Lei:
Art. ID - Fica o Chefe do Poder Executlvo Municipal autorizado a
abrir créditos suplementares, até o limite de 50,002 (cinquenta por cento) da despesa
fixada no Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Muní￾cipio de Domingos Martins (IPASDHI. para o exercício de 199h, aprovado pela Lei Muní￾cípal nº 1.308!93.
ãrt. 29 - Os crêdltas suplementares de que trata o Art. 19 desta
Lei, serão destinados a atender Insuflciência de saldo nas dotações orçamentárias ,
com a utillzação dos recursos deflnldos no Art. #3 e seus parágrafos. da LeI Federal
nº Ã.320, de I? de março de 196h, que estatui normas gerais de direito flnanceíro, pª
ra elaboração e controle dos orçamentos da União, Estados, Municípios e Distrito Fedg
ral.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revg
gadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se & Cumpra-se.
Damlngos Martins-ES, lã de outubro de 199h.
Prefeito nlclpal Algªáããíígçer