norma nº 229/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº. 229, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
Concede horário especial de trabalho a
servidor.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno, 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Miguel Tonoli Pereira de Jesus, detentor do cargo
em comissão de Assessor de Manutenção e Zeladoria, matrícula nº 596, expediente especial de
trabalho, respeitado o horário de 8h às 16h, sem prejuízo de sua remuneração e demais
vantagens, conforme dispõe o art. 30 e seus parágrafos da Lei Complementar nº. 4/2007
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Domingos Martins).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de novembro de 2014.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente