norma nº 9350/2013

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GAB. DESEMB - MANOEL ALVES RABELO
 18 de fevereiro de 2013
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000935-27.2012.8.08.0000 (100120009350) - 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE :PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
REQUERIDO : CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
R E L A T Ó R I O
V O T O S
O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO :-
*
O SR. DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU :-
*
O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO (RELATOR):-
Conforme relatado, trata-se de Ação de Inconstitucionalidade por meio da qual o 
Prefeito do Município de Domingos Martins requer a declaração de 
inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.353/2011, que instituiu um desconto de 
10% (dez por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano aos proprietários de 
imóveis urbanos daquela localidade que procedessem a separação dos resíduos 
sólidos dos resíduos orgânicos em suas residências. 
Fundamenta seu pedido no vício de inconstitucionalidade formal subjetiva do 
processo legislativo, ou seja, vício de iniciativa. 
Embora constando pleito liminar, na forma do art. 12, da Lei nº 9.868/991, torna-se 
possível julgar, desde logo, o próprio mérito desta Ação, proferindo uma decisão 
definitiva da controvérsia constitucional instaurada. 
Ressalto que ao Representante Legal da Câmara Municipal de Domingos Martins, em 
homenagem ao contraditório, foi dada oportunidade para manifestação sobre a causa, 
tendo asseverado que, após a aprovação do projeto de lei pelo Poder Legislativo, foi 
sancionado pelo Prefeito, que apenas 6 (seis) meses após a sanção ajuizou a 
presente ação, afirmando ainda "que a Lei 2.353/2011 pode ser ilegal em razão de 
incompetência da Câmara em Legislar em assuntos tributários, mas não é imoral, 
pois de grande interesse público". 
A Procuradoria de Justiça, em seu Parecer, já se manifestou sobre o mérito da ação, 
opinando pela procedência do pedido. 
Feito este breve escorço, passo, desde logo, a analisar o mérito desta ação, tendo-lhe 
conferido o rito procedimental previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. 
O mérito da presente ação cinge-se à alegada inconstitucionalidade formal no 
processo legislativo do diploma legal por entender que a iniciativa para tratar de 
matérias tributárias seria reservada ao Chefe do Poder Executivo. 
Dispõe o texto legal impugnado (Lei Municipal nº 2.353/2011): 
(...) Art. 1º O benefício de 10% de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) será concedido ao proprietário de domicílio urbano em Domingos Martins, que 
estiver separando os resíduos sólidos (lixo seco) do restante dos resíduos orgânicos 
(lixo molhado), e acondicionando-os em recipientes para posterior coleta. 
I - Os recipientes contendo os resíduos devidamente acondicionados deverão ser 
colocados pelos geradores no logradouro, junto à porta de serviço das edificações ou 
em outros locais determinados pelo órgão ou entidade municipal competente; 
II - O Domicilio terá que ter dois recipientes, um saco plástico para os resíduos 
orgânicos (lixo molhado) e outro para os resíduos sólidos ou recicláveis (lixo seco). 
Parágrafo Único. Os principais resíduos sólidos ou recicláveis são: papéis, vidros, 
plásticos, madeiras e metais. 
Art. 2º É obrigatório ao proprietário do domicílio para a concessão do benefício: 
I - Estar em dia com as obrigações tributárias municipais; 
II - Cadastrar o imóvel na Prefeitura para esta finalidade; 
III - cumprir as determinações do art. 1º e seus incisos, desta Lei. 
Art. 3º Antes do acondicionamento dos resíduos sólidos, os geradores deverão limpar 
e eliminar os líquidos das embalagens e vasilhames, e, embrulhar convenientemente 
cacos de vidros e outros materiais contundentes e perfurantes, tendo em vista a 
segurança física dos coletores. 
Art. 4º A remoção dos resíduos domiciliares é de competência exclusiva do órgão ou 
entidade municipal competente, que poderá executar esta atividade diretamente ou 
por intermédio de terceiros contratados e credenciados. 
Art. 5º A Prefeitura exercerá poder de fiscalização ao cumprimento desta lei. 
Art. 6º O benefício poderá ser extinto se o proprietário do imóvel deixar de cumprir 
esta lei. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Verifico que a Lei Orgânica Municipal de Domingos Martins (Lei 1.078/1990), assim 
prescreve: 
Art. 41. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre: 
(...) 
IV - Matéria orçamentária e tributária e a que autorize a abertura de créditos ou 
conceda auxílios, prêmios e subvenção; 
O aludido dispositivo, tido por violado, reproduzia, com as devidas adaptações, o 
antigo teor do disposto no artigo 63, parágrafo único, inciso III, da Constituição do 
Estado do Espírito Santo, que determinava ser de iniciativa exclusiva do Governador 
do Estado as leis que dispusessem sobre a organização administrativa, matéria 
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração. 
Todavia, a exclusividade legislativa quanto às matérias tributárias e orçamentárias foi 
retirada do texto legal, passando o inciso III a contar com nova redação, dada pela EC 
nº 30 de 13.06.2001: 
Art. 63. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia 
Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e 
aos cidadãos, satisfeitos os requisitos estabelecidos nesta Constituição. 
Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
III- organização administrativa e pessoal da administração do Poder Executivo; 
A despeito dos combatidos argumentos trazidos pelo requerente, não vejo como 
acolher sua pretensão, porquanto encontra-se sedimentado, no âmbito do Pretório 
Excelso, o entendimento de que não existe exclusividade do chefe do Poder 
Executivo para a criação de projetos de lei que tratem de matéria tributária, cuja 
iniciativa é comum ou concorrente. 
Isto porque, "a propositura de projeto de lei concernente à matéria tributária não é 
reservada ao chefe do Poder Executivo, eis que a Constituição do Brasil 'admite a 
iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito 
tributário'" (RE n. 309.425 ' AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 19.12.02). 
O tema foi objeto de discussão também no Plenário da Suprema Corte, que assim 
decidiu: 
"(...) A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do 
processo legislativo em tema de direito tributário. - A iniciativa reservada, por 
constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação 
ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do 
processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita 
e inequívoca. - O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder 
benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de 
instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento 
do Estado" 
(ADIn nº 724 MC/ RS; rel. Min. CELSO DE MELLO; Tribunal Pleno; DJU 
27/04/2001). 
No mesmo sentido, a ADI nº 2464, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 28.6.02; o 
AI nº 148.496-AgR, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 1º.12.95; ADI nº 2.659, 
Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 03.12.03; 
Ademais, o tema já foi objeto de apreciação por este Tribunal Pleno, quando do 
julgamento da Ação de Inconstitucionalidade nº 100090039940, de relatoria do 
Eminente Des. Carlos Roberto Mignone, que decidiu, à unanimidade, pela 
constitucionalidade formal de texto legal, em julgamento de caso análogo. Senão 
vejamos: 
AçãO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE LINHARES Nº 
2.782/2008. LEGISLAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. VÍCIO FORMAL 
SUBJETIVO (INICIATIVA). AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO. MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE. 
PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 
1.A Lei Municipal de Linhares nº 2.782/2008, que versa sobre a isento do pagamento 
de taxa de iluminação pública a todo o cidadão que se enquadrar na previsão do 
parágrafo único do seu art. 1º, é de natureza estritamente tributária, cuja competência 
para deflagrar o seu processo legislativo, segundo diversos precedentes do e. STF, é 
comum ou concorrente, de sorte que pode ser instaurada, também, por iniciativa do 
legislativo. 2.Inexistindo o vício formal subjetivo da legislação impugnada, não deve 
prosperar a pretensão autoral. 3.Ação direta de inconstitucionalidade julgada 
improcedente.(TJES, Classe: Ação de Inconstitucionalidade, 100090039940, Relator : 
CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de 
Julgamento: 22/07/2010, Data da Publicação no Diário: 12/08/2010) 
Neste mesmo sentido: 
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE - LC Nº 011/2005 DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - 
VÍCIO FORMAL SUBJETIVO (INICIATIVA) - VÍCIO MATERIAL - PRINCÍPIO 
CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE (...)2.- 
Quanto ao primeiro argumento de que a iniciativa de lei, que dispõe sobre matéria 
tributária, é privativa do chefe do executivo baseado no art.61, § 1º, II, "b" da 
Constituição Federal parte o requerente de premissa equivocada. O entendimento 
consolidado no STF é no sentido de que não há, no processo legislativo em geral, 
reserva em favor do Executivo em matéria tributária, pois o art. 61, § 1º, II, "b" da 
Carta Magna faz referência apenas aos Territórios Federais, e não aos Estados e 
Municípios. Logo não se vislumbra o apontado vício formal, porquanto a iniciativa e 
subjacentes emendas de leis que disponham sobre matéria tributária pode ser tanto 
do Poder Executivo, quanto aos membros do Legislativo. (...) 
(TJES, Classe: Ação de Inconstitucionalidade, 100070001258, Relator: CARLOS 
ROBERTO MIGNONE - Relator Substituto Designado: JANETE VARGAS SIMOES, 
Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 17/03/2008, Data da 
Publicação no Diário: 23/04/2008) 
Feitas essas considerações, ao contrário do que quer fazer crer o requerente, entendo 
inexistir a reserva de iniciativa em favor do Chefe do Poder Executivo no processo 
legislativo da lei que trata de matéria tributária, porquanto o art. 61, §1º, II, "b" da Carta 
Magna aplicado em via reflexa à Constituição Estadual (art. 20), reserva a 
exclusividade tão somente ao Presidente da República, não se mostrando adequada 
uma interpretação extensiva das normas de competência legislativa, uma vez que a 
norma tributária em discussão, embora apresente impacto orçamentário ao conceder 
o desconto de 10% (dez por cento) no imposto predial daquele município, não se 
encontra sujeita à cláusula de reserva de iniciativa do Poder Executivo Municipal, não 
havendo tal previsão sequer na própria Constituição da República. 
Sobre o tema, ensina Alexandre de Moraes: 
"Observe-se que a regra de iniciativa privativa do Poder Executivo para os projetos de 
lei referentes à matéria orçamentária é obrigatória para os Estados e Municípios; em 
face, porém, da ausência de previsão do art. 61 da Constituição Federal não se 
estende à iniciativa para os projetos de lei em matéria tributária. o legislador 
constituinte consagrou, em matéria tributária, a concorrência de iniciativa entre 
Executivo e Legislativo. [...] Essa regra, por configurar norma geral de processo 
legislativo, é aplicável aos Estados, Distrito Federal e Municípios, cujos respectivos 
diplomas legislativos devem, obrigatoriamente, consagrar a iniciativa concorrente para 
matéria tributária." (Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. 24.ed. São Paulo: 
Atlas, 2009, p.646/647). 
Não é outro o entendimento da Suprema Corte, segundo brilhante voto do Ministro 
Celso de Mello, ao decidir sobre a concessão de liminar em processo que visava 
declarar a inconstitucionalidade de lei em matéria similar à que se trata nestes 
autos: 
"É amplo, desse modo, o poder de iniciativa parlamentar das leis que disponham 
sobre normas de direito tributário. (...) Isso porque o ato de legislar sobre direito 
tributário, ainda que para conceder a dispensa jurídica de pagamento da obrigação 
fiscal, ou para refeito de possibilitar o acesso a favores fiscais ou aos benefícios 
concretizadores da exclusão do crédito tributário, não se equipara - especialmente 
para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar 
sobre o orçamento do Estado. O  ato de editar provimentos legislativos sobre a 
matéria tributária não constitui, assim, noção redutível à atividade estatal de dispor 
sobre normas de direito orçamentário." 
(ADI 724 MC/RS, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 
07/05/1992, DJ 27-04-2001 PP-00056 EMENT VOL-02028-01 PP-00065) 
Ante o exposto, inexistindo usurpação da iniciativa do Poder Executivo para legislar 
sobre matéria tributária, ante a competência concorrente entre o Executivo e o 
Legislativo, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de inconstitucionalidade. 
É como voto.
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O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA :-
*
O SR. DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON :-
*
O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA :-
*
O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA :-
*
O SR. DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA :-
*
O SR. DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL :-
*
O SR. DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE :-
*
O SR. DESEMBARGADOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS :-
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O SR. DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA :-
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O SR. DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA :-
*
O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR :-
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O SR. DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO :-
*
O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA :-
*
O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO :-
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O SR. DESEMBARGADOR WILLIAM COUTO GONÇALVES :-
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O SR. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA :-
*
O SR. DESEMBARGADOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO :-
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O SR. DESEMBARGADOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO :-
*
O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA :-
*
D E C I S Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 
0000935-27.2012.8.08.0000 (100120009350) , em que são as partes as acima indicadas, 
ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Tribunal Pleno), na 
conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, 
À UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO 
VOTO DO EMINENTE RELATOR.
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