norma nº 1340/1994

Estado do Espirito Santo
LEI MUNICIPAL nº 1.300/90
àPROVA 0 onçnnzuro GERAL 00 MUNICÍPIO DE Donlusns MARTINS, PARA 0 ;
XERCÍCID FINANCEIRO DE 1995.
0 Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica aprovado o Orçamento Geral do Municipio de Domingos
Martins, para o exercicio financeiro de 1995, discriminado pelos anexos integran -
tes desta Lei, que estima a receita e despesa em R$6.500.000,00 (seis milhões e
quinhentos mil reais).
Art. 29 - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tri—
butes, suprimento de fundos e outras fontes de renda, na forma da legisiação em vl
gor, e de acordo com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes............................... ..... 6.à05.800,00
Receita Tributária................................. 281.000,00
Receita Patrimonial......................... ...... . 10.300,00
Receita Industrial................................. 8.000,00
Transferências Correntes........................... 6.0h1.000,00
Outras Receitas Correntes.......................... 65.500,00
Receita de Capítal.................................... 9h.200,00
Operações de Crédito............................... 20.000,00
álienação de Bens.................................. ?0.000,00
Transferência de Capitai........; ...... ...-...;.... 2.000,00
Outras Receitas de Capital......................... 2.200,00
TOTRL.... ..... . ........... ............................ 5.500.000,005.
Art. 39 * A despesa será realizada na forma dos anaiiticos constan￾tes e resPectivos subanexos, conforme discriminação seguinte:
I ” Despesas por Órgão do Governo ejda Adminlstração
000
010
020
030
000
050
060
Câmara Municipal ....... ...-................- 325.000,00
Gabinete do Prefeito........................ 139.100,00
Assessoria Técnica.......................... 21.k50.00
âssessoria Jurídica.......-................. 21.050,00
Secretaria de Administração................., 663.000,00
Secretaria de Finanças...................... 227.500,00
Secretaria de Educação e Esportes........... 1.920.100,00
Estado cio Espirito Santo
0?0 - Secretaria de Cultura e Turismo............. l?2.900,00 .
080 - Secretaria de Saúde e Assistência Social.... ?60.500,00
090 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos...... 960.500,00
100 - Secretaria de Agropecuária e Meio Amblente.. 035.500,00
110 - Secretaria de Interior e Transportes........ 805.000,00
TOTAL....................................... 6.500.000,00 =
II - Despesas pof.HJ:5es do Governo
01 - Legislativa.................................. 320.980,00
03 - Administração e Pianejamento................. 756.85?,00
00 - Agricuitura................................... 320.500,00
05 — Comunicações................................. 163.000,00
08 - Educação e Cultura........................... 1.930.200,00
09 - Energia e Recursos Hinerais.................. 60.500,00
10 - Habitação e Urbanismo........................ 690.300,00
11 - Indústria, Comércio e Servlços............... 02.300,00
13 - Saúde e Saneamento........................... 800.500,00
10 ' Trabaiho..................................... 10.000,00
15 — Assistência e Previdência.................... 080.959;00"
16 — Transporte................................... ?95.500,00'
TOTAL........................................ 6.500.000,00
Art. 00 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a a—
brir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa
fixada nesta Lei, de acordo com os recursos definidos no Art. 03 e Parâgrafos da
Lei Federal nº 0.320, de 17 de março de 1960.
. Art. 50 — Fica ainda o Poder Becutivo Municipal a realizar opera -
ções de crédito por antecipação de receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do valor do orçamento para este exercicio.
Art. 60 - Os valores orçamentários poderão Ser atualizados moneta —
rEamente, tomando-se por base e variação acumulada do IGP-M verificada no periodo
de 19 de outubro de 1990 a iº de janeiro de 1995, ou outro Índice que vier a ser
ªdotado pelo Governo Federal.
Art. 79 - As dotações atribuides às diversas Secretárias Municipais
serão movimentadas pelo órgão central da Administração do Poder Executivo Hunici -
pal, nos termos do Art. 66 da Lei Federal nº 0.320, de 1? de março de 1960.
Art. 89 -0 Orçamento da Câmara Municipal de Domingos Martins será
movimentado pelo órgão financeiro do Poder Legisiativo Municipal.
.6.
Estado do ESpír'ÍtO Santo
ªrt. 99 - Esta Lei entra em vlgor na data de sua publicação. pradª
zlndo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1995, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se & Cumpra-se.
Domingos Martins-ES. O? de novembro de I99h.
A re yer
Prefel Municipal