| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2667 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO. |
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239 www.domingosmartins.es.gov.br comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 2.667/2014 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao poder Executivo recursos financeiros na ordem de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Domingos Martins-ES, 18 de dezembro de 2014. LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA Prefeito