norma nº 2669/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.669/2014
INSTITUI ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal, uma
Gratificação de Natal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que será pago em uma
só parcela, na mesma data da remuneração de dezembro de 2014. 
Parágrafo único. O abono não será incorporado ao vencimento do servidor
e não incidirá em indenização ou vantagem de qualquer natureza.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da
dotação orçamentária 010001.0103100012.001- manutenção dos serviços
administrativos da Câmara 3.1.90.11.000 – Vencimento vantagens fixas – pessoal civil
Ficha 01.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 22 de dezembro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito