norma nº 1342/1994

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Wii!. ....... J 1933.
Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPÁL Nº 1.3ã5/9â
FIXA PERÍHETRO URBRND DAS LOCALIDADES DE ARACÉ, PARÃJU, PONTO ãLTO
E PEROBAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do ESpirito San￾to. no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. IQ — D perimetro urbano das localidades de Aracê, Paraju, Poª
tó Rito e Perobas éo fixado nesta Lei.
& _ Art. 29 '- D perimetro urbano de Ãracê compreende a área circundada
por uma raio de 1.000 (um mil) metros lineares, com eixo central na Praça Municipal
dª Aracê, localizada entre as quadras Q-9, QriU, Q-I3 e Q—ih do Loteamento Pedra A￾zul, Distrito de Aracê.
Art. 3º — O perimetro urbano de Paraju compreende a área circunda￾da por um raio de 500 (quinhentos) metros Iinearee, com eixo central na quadra situa-'
da em frente 5 Igreja Católica de Paraju.
Art. hª — 0 perimetro urbano de Ponto Alto compreende a área clr -
mªndada por um raio de 500 (quinhentos) metros iineares, com eixo central no cruzameº
tó da Rua Principal com a Rua do Campo, em Ponto hito, Distrito de Paraju.
ãrt. SD — O perimetro urbano de Perobas compreende a área circundª
-de por um raia de 500 (quinhentas) metros ilneares, com eixo central na Praça pedro
Tasch, em Perobas, Distrito de Paraju.
Art. 69 - Para efeitos de cobrança do imposto Predial e Territori￾al Urbano prevalece inalterada o disposto no Art. 69, seus Incisos, Letras e Parágra￾fos. da Lei Municipal nº 1«205/91, de 23.12.1991-
: , Art. ?9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revo￾gadas as diaposições em contrário. .
Registre-se, Pubilque-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 21 de novembro de 199à.
Al yer
Prefeit unícipai