norma nº 1343/1994

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LEI MUNICIPAL Nº l.3h319& .-
ALTERA REDAÇÃO na PARAGRAFO Iº Do ART. he DA LEI MUNICIPAL no Ilah
l91, E FINA VALORES PARA APLICAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito San￾to, no uso de suas atribuiçoes legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanclona & seguinte Lei:
nrt. Iº - 0 Parágrafo 19 do Artigo 㺠de Lei Municipal nº Liªh/91,
passa a ter a seguinte redação:
"& lº - A aplicação da Taxa de Iluminação Pública se Fªfá de
acordo com a classificação da unidade consumidora. pela concessionária de serviços pª
blicos de energia elétrica, obedecendo os seguintes valores percentuais:
a) classe Residencial - Grupo "B" (Balxa Tensão)
* Até 30 KNh/mês:..................... I,uh% da tarifa de.
fornecimento de IP expressa em Hmh;
* De 31 a 50 KNhfmêsz................. I,10% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em KUh;
* De 51 a ?o Kwh/mês:................. 2,63% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em HUh;I
* De 7I a 100 KHh/mês:................ 3,922 de tarifa de
Fornecimento de IP expressa em KHh;
* De lºl e 150 KWH/mês:............... 5,62% da tarifa de
forneclmento de IP expressa em HUh;
* De ISI e 209 KNh!mês:... ..... ,...... 8,23% da tarifa de
fornecimento de lP expressa em KHh;
* De 201 a 300 KHh/mês:.............. 10,08% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em HHh;
* De 301 a hoo KHh/mês:.............. 13,58% da tarlfa de
fornecimento de IP expressa em KHh;
* De uol a 500 KHh/mês:.............. 16,01% da tarifa de
forneclmento de IP expressa em HNh:
* âclma de 500 KWh/mês:.............._13,00% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em MHh.
bl Classe Comercial, Serviços e Industrial * Grupo "B" (Baí￾xa Tensão)
' * Até 30 KWh/mês....................- 3.53% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em HHh;
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Estado do Espírito Santo
* De 31 ª 50 KHh/mês:...a............. Ã,22% da tarifa de
expressa ém KUh;
* De 51 a 70 Kthmês:..........L...... 3,00% da tarifa de
expressa em MHh;
* De 71 a 100 KHh/mês:................ 8,23% da tarifaªde
expressa em KHh;
* De IOI a ISO KUhímês:.............. l0,082 da tarifa de
expresaa em HHh:
* De IE] 3 200 KUh/mês:.............. I3,532 da tarlfa de
expre55a em KHh;
* De 20! a 300 KUh/mês:.....0........ I6,012 da tarifa de
expressa em Hub;
# De 30! a h00 KHh/ mês:............. I8,002 da tarifa de
expressa em KHh;
* De h0l & 500 KWh/mês:.............. I9,692 da tarifa de
expressa em HHh;
* Acima de 500 KHh/mês:.............. 22,30$ da tarifa de
expressa em HNh.
c) Classe Residencial — Grupo "A" [Alta Tensão]
* Até 1000 KHh/mês:.................. 26,69% da tarifa de
expre5sa em HHh;
* De I010 & 5000 KNh/mês:............ 50,13% da tarifa de
expressa em KNh;
* Acima de 5000 KWh/mês:.. ..... ...... 70,73% da tarifa de
expressa em Hub.
6] Classe Comercial, Serviços-e Industrial - Grupo “B" [Al￾0 Até 1000 Kun/mês:.................. 70,73% da tarifa de
expressa em MNh;
* De 1001 a 5000 KHh/mês:............ 99,28% da tarifa de
expressa em KUh:
* Acima de 5000 KHh/mês:............ 199,63? da tarIFa de
expressa em HWh."
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& % MÁQW %% Estado do Espírito Santo
Art. 29 — Esta Lei entra em vigor em O! de janeiro de l995, e re￾vaga a Lei Hunlcipal nº 1.3II293, de 06 de dezembro de 1993, e demais disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se : Cumpra-se.
Domingos Martins-ES. 21 de novembro de 199h.
Alfre Meyer
Prefel unlclpal