norma nº 20/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 20, DE 5 DE JANEIRO DE 2015
 
Define o horário de funcionamento da
Câmara Municipal e dá outras
providências.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art.39, XII e
XXI do Regimento Interno, combinado com o art. 28, § 5º da Lei Complementar nº 4, de 29 de
agosto de 2007, resolve:
Art. 1º A Câmara Municipal de Domingos Martins terá o seu horário de
funcionamento de segunda-feira a quinta-feira, das 8h às 11h30min e das 13h às 17h.
§1º O horário de 11h30min ás 13h é destinado ao horário de almoço.
§2º O expediente nos dias de sexta-feira encerra às 16h. 
Art. 2º O Advogado da Câmara, em razão do disposto na Lei Municipal nº
2.169/09 e Lei Federal nº 8.906/94 – Estatuto da OAB, deverá cumprir jornada de trabalho de 20
horas semanais, com carga horária diária de 4h.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 135, de 21 de maio de 2013.
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 5 de janeiro de 2015.
 
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de janeiro de 2015.
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
 Presidente