norma nº 31/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 31, DE 7 DE JANEIRO DE 2015.
Designa fiscal para execução de contrato que objetiva
publicações no DIO-ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º. Designar a partir de 2 de janeiro de 2015, os servidores, titular Jorge Moy￾ses Monteiro e suplente Fabiana Maria Uhl, para atestar a execução do Contrato nº 5, de 5 de ja￾neiro de 2015, cujo objeto é a execução do contrato firmado com o Departamento de Imprensa
Oficial do Espirito Santo – DIO-ES para publicações de atos oficiais, atos relacionados a proce￾dimentos licitatórios, resumos de atos contratuais, de pessoal, rescisões, retificações, ordens de
serviços, instruções, portarias, decretos e outros cuja publicidade se faça necessário.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar a
execução do contrato nº 5 em sua totalidade. Ao término do contrato o fiscal deverá expedir ates￾tado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º - A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 5 de janeiro de 2015, até 31
de dezembro de 2015.
Art. 2º. O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei Fede￾ral nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de janeiro de 2015.
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
 Presidente