norma nº 33/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 33, DE 7 DE JANEIRO DE 2015.
Designa fiscal para execução do termo aditivo ao con￾trato que objetiva licença de uso de sistemas de gestão
pública integrada.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º. Designar a partir de 5 de janeiro de 2015, os servidores, titular Juliano Ra￾fael Briger Nunes e suplente Agner Antonio Mariano, para atestar a execução do quinto termo
aditivo do Contrato nº 8, de 3 de maio de 2011, cujo objeto é a execução do contrato firmado
com a empresa E&L Produções de Software LTDA a licença de uso de sistemas de gestão públi￾ca integrada.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar a
execução do contrato nº 8 em sua totalidade. Ao término do contrato o fiscal deverá expedir ates￾tado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º - A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 5 de janeiro de 2015, até 3
de maio de 2015.
Art. 2º. O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei Fede￾ral nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de janeiro de 2015.
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
 Presidente