norma nº 1694/2004

Câmera Municipai de Demi M ins Preto Ii ao sob o ' Em ª ª ! dº :
Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.D i.ó94/ 2004
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIOI DE DOMINGOS MARTINS
PARA O EXERCICIO FINANCEiRO DE 2005. '
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. iº - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Domingos Martins,
relativas ao exercício financeiro de 2005, constituindo-se de:
I — O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta.
il — O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados, da administração direto e indireta, bem como seus fundos.
Art. 2ª # A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de
outras receitas correntes e de capital,, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - RECEITAS CORRENTES R$ 1,00
1 .i— Receita tributária ' - 1 342.000,00 I .2— Receita de Contribuições 701 880,00 1 .3— Receita Patrimonial 574.200,00 1 .4— Receita Industrial 1 0.000,00 1 .5— Transferências Correntes 23.965.000,00 I .6— Outras Receitas Correntes 227.000,00 I .7— Dedução Para () FUNDEF 2.402.250,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL
2.1- Operações de Crédito 300.000,00 2.2- Alienação de Bens . 21 .OO0,00 2.3- Transferências de Capital 475.000,00
TOTAL GERAL “ 2571383090 ª__
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Cent - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 — F ne: (27) 3268—1344
Lei Municipal n.º 1.694f2004
Estado do Espírito Santo
Art. 3º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixado:
I- No Orçamento Fiscal em R$ 18.466.550,00 (dezoito milhões, quatrocentos e
sessenta e seis mil e quinhentos e cinqiiento reais).
II- No Orçamento de Seguridade Social em R$ 7.247.280,00 (sete milhões,
duzentos e quarenta e sete mil e-duzentos e oitenta reais).
Art. 4º - A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa
de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes
desdobramentos:
DESPESA POR FUNÇÓES R$ 1,00 Legislativa 1 .400.000,00 Judiciário ] 19.000,00 Administração 2.232.000,00 Assistência Social 545.000,00 Previdência Social 679.080,00 Saúde ' 4.81 7.000,00 Educação ' 7.403.000,00 Cultura 867.000,00 Urbanismo 2.019.000,00 Saneamento 519.000,00 Agricultura 533.000,00 Gestão Ambiental ] 6.000,00 Energia 386.000,00 Transporte 3.0 73.020,00 Desporto e Lazer 21 7.000,00 Encargos Especiais 722.000,00 Reserva de Contingência 166.730,00
TOTAL GERAL 25.713.830,00
Rua Bernardino M teiro. 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260—000 - Fone: (27) 3268—1344
Leí 166618661 n.“ 1.694/2004 . " g . .
Estado do Espirito Santo
DESPESA POR ÓRGÃOS
TOTAL
PODER LEGISLATIVO CAMARA 1 .400.000,00
PODER EXECUTIVO SECGAB ' 408.000,00 ASSESSORIA TÉCNICA 60.000,00 ASSESORIA JURÍDtCA 1 19.000,00 SECADM 1 485.000,00 SECFIN 1 .001 000,00 SECEDU 7.620.000,00 SECTUR 867.000,00 SECSAU _ 4.81 7.000,00 SECMAS 545.000,00 SECOBU 2.924.000,00 SECAGP 1 .489.000,00 SECINT ' ' 2.133.020,00 IPASDM _ 713.280,00 RESERVA DE CONTINGÉNCIA 132.530,00
TOTAL GERAL 25.713.830,00 '
Art. 5º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, e o Instituto de Previdência,
autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por
cento) do total da despesa Fixada, em seus respectivos orçamentos, para o exercício de
2005, de acordo com o art. 7ª, item [, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. óº - As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD — nos níveis
de modalidade de aplicação e elemento de despesa, observados os mesmos grupos de
despesa, categoria econômica, proieto/atividade e unidade orçamentária, poderão ser
realizadas para atender as necessidades de execução, por ato do Secretário Municipal de
Finanças.
Parágrafo Único - A autorização contida no caput, se estende ao Poder Legislativo e
ao Instituto de Previdência, sendo os procedimentos realizados pelo responsável pela
execução orçamentária nesses órgãos.
Art. 7º - Em caso de haver alteração na legislação quanto a execução orçamentária,
através de Portaria do SOF! STN que discipline a execução orçamentária, ficam 0 Poderes
Executivo, Legislativo e o IPASDM autorizados a promover as adaptações necessárias para
atender as determinações legais.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins Espirito Santo
CEP 292.60;_ooº-:f_qns121132694 3.44 m
Lei Municipal n.º 1.694/2004
Estado do Espírito Santo
Arf. Bº — O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas,
inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para man'rer os
dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obíer o equilíbrio financeiro
preconizado pela legislação específica.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédífo, inclusive
por antecipação de Receitas aíé o iirniie esfabelecido pela iegislação em vigor.
Art. 10 - Esta lei eníra em vigor a partir de lº de ianeíro de 2005.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Madins — ES, 20 de dezembro d 20. . _/
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro — Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 .