norma nº 1275/1993

Estado do Espírito Santo cãuann MUNINPRL ns noslusus unnl1ns
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hBRE CRÉDITO ESPECIALiPARB COBERTURA DE DESPESAS
COM MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO:
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a segunte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizadoeaabrir crédito especial no valor de Cr$ 300.000.000,00
(trezentos milhões de cruzeiros) destinado a pagamento de despesas com
remuneração dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
Art. 29 . Os recursos para cobertura do presente
crédito correrão à conta de anulação parcial nas seguintes dotações:
GABINETE DO PREFEITO
10.03070203.02 — ADMINISTRAÇÃO B.PLANEJAMENTO
FICHA 007 — ADMINISTRAÇÃO
SUP. E COORDENAÇÃO SUPERIOR
PRÉDIOS ?! os SERV. ADMINISTRATIVOS
4.1;1.o - OBRASEE INSTALAÇÓBS
Cr$ 150.000.000,00
10.03070203.03 - GABINETE Do PREFEITO
ADMINISTRAÇÃO EÍPLANEJAMENTO
SUP. E COORDENAÇÃO SUPERIOR
EQUIP. E MAT. PERMANENTE
4.1.2.0 - EQUIP. E MAT. PERMANENTE
Cr$ 150.000.000,00
Eelado do Espírito Santo
Art. 39 — 0 crédito eSpecial classificar-5845
orçamentariamente na seguinte rubrica:
7D.15814832.55 — SECRETARIA. DE SAÚDE: E ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA E PREYLIIDENCIA
ASSISTENCIA
ASSISTENCIA“ A0 MENOR
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIAAO
MENOR
3.1.1.1. — PESSOAL CIVIL
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições emícontrãrio.
Registre-se, Publiquarae e Cumpra-sa.
Domingos Martins, 23 de março de 1993.
gªga; % -Prefeito Municipal-