norma nº 1276/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE
DORINGOS MARTINS
Prorcsuoo ud tt 333.
Em... OS. 1.94.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO DA
CASA DE ARTESANATO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS
DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Munici
pal autorizado a celebrar contrato de comodato com a Associação dos
Artesãos de Domingos Martins, tendo por objeto a Casa de Artesanato,
nas instalações e equipamentos, edificada na Rodovia João Ricardo
Schorling, em Domingos Martins, Espirito santo.
Art. 29 - O prazo do contrato de comodato não ex
cederã a 04 (quatro) anos, assumindo a comodatária a obrigação pela
manutenção e conservação do prêdio, respectivas instalações e equipa
mentos, bem como da área de estacionamento) e jardins, além das obri
gações convencionais ao contrato de comodato.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 23 de março de 1993.
AE MEYER
-Prefeito Municipal-