norma nº 1277/1993

Em tontura, 22,
Esp. Sunto
CAMARA MIÍNICIPAL DE
DOZINGOS MARFINS
Proisconoo ad 1º, IIS.
Em... 08.1. 04.998.
Encalreganas er
FIXA NOVA DATA BASE DA CATEGORIA ECONÔMICA DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DOMINGOS
MARTINS,
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Esta
do do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19º - A data base da categoria econômica
dos servidores Públicos do Município de Domingos Martins, para efei
to de negociações e ajuste da remuneração dos servidores do Munici
pio, serã o mês de maio de cada ano, sendo eventuais aumentos e atu
alizações concedidas fora da data-base, consideradas antecipações a
serem compensadas na data-base.
Art. 2º - Fica expressamente revogado o Art,
40 da Lei Municipal nº 1,207/92 de 20/02/92.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 23 de março de 1993.
ER us
-Prefeito Municipal-