| Tipo | Decretos Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2015 |
| Date | 2015-03-02 |
| Ementa | ACOLHE VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI Nº 90/2014 |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 Site: www.domingosmartins.es.leg.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 156/2015 Acolhe Veto Total apresentado ao Projeto de Lei nº 90/2014. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Domingos Martins, estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Regimento Interno, decreta: Art.1º. Fica acolhido o Veto Total ao Projeto de Lei nº 90/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade de laudo que atesta da qualidade da água consumida nos locais públicos Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 2 de março de 2015. ROGÉRIO LUIZ KROHLING Presidente