norma nº 1279/1993

Estªdº dº Espíritº Sªntº GllllRl “IINÍCIFªL DE
DOMHIGGS M&RHNS
Prov.-umano ooh n.'_fzã?.-____..__
LEI Nº 1.279.193 ªª....ºã...J_.QH....,_-f153314... —— -—— —— ------ %
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO com 0 ESTADO no
ESPIRITO SANTO PARA rms DE FISCALIZAÇÃO ., no
mas.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estª
do do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte'Lei:
Art. 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo Muni
cipal autorizado a celebrar convênio com o Estado do Espírito Santo,
através da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, objetivando assig
tência mútua na fiscalização de produtos agropecuários, emissão de
nota fiscal de produtor e permuta de informações sobre tributos de
competência estadual .
Art. 29 — As partes ajustadas, firmarãodireitos
e obrigações, estipularão prazos e condições para renovaçõeseaoutras
avenças ao objeto do convênio.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique—se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 24 de março de 1993.
MMEn
-Prefeito Municipal—