norma nº 98/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 98, DE 24 DE MARÇO DE 2015
Concede horário especial de trabalho a
servidor.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno, 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Elaine Furtado, detentora do cargo efetivo de
Copeira e do cargo de provimento em comissão de Assessor de Serviços Administrativos,
matrícula nº 370, expediente especial de trabalho, respeitado o horário de 8h às 16h, sem
prejuízo de sua remuneração e demais vantagens, conforme dispõe o art. 30 e seus parágrafos da
Lei Complementar nº. 4/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Domingos
Martins) e requerimento protocolizado sob o nº 219/2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de março de 2015.
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente