norma nº 1282/1993

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AUTORIZA A APROVAÇÃO DE LOTEMIEM'OS E DEMBWENTOS DE
TERRENOS, POR THIN PETERIIIWO. '
54,29
O Fugiu/ta Municipal. da “Demagoó mam, &:me do ap;
um Barato, m;- não de amu. mdbuicõu Zegna, 6412 mim;; que. a Câmara WW
apunuou. .º. ele aancáana a. àaguànâa Lui:
MH". IQ - Fica. a Podem Examwwo MMM mmm &
amava majetoa de lamento ou dummhmmen-ta de Imensa, com «Mamãe,!» e ªí
patéáimõu diumaa daew-ªim ambdaadaó nous Naiá. Sº e. 99 da Lu" MWM
nº 816)”, pelo pfuzza de ISO (cento e oitenta] dina, contado..» da uígênu'a data
Lui.
& Iº - A magna maização objatéua a “gama. «súm—
cãaa da [amamenta & desmambmmentaà cºmmouadamente fam-tantu. &. que não axan￾dem eu nom-vigenzu— pam &gumizaçãº. '
5 29 — A mta Muuóada deve/Lã aeww &. aeguicwlza￾cão do ligamento ou da dummbmmenzo, como daMdoà na Lui Municipal nº 316;
79, juúáimnda o não atendam cu. apauáicacõu (10qu do mesmo d£p£am
agent.
& 39 — Aplicando :: pedida pam Seam Municip-M de g
bw &. SMuácoà Habana, ISECOBU], ouvida & Seam MMM de Fànmicaó
(SECFINI, ,se/ci o mesmo encaminhado ao Paeáu'ía Municipal, pam demi—são áinal.
Mt.. 22 - Euta Lu". aruma. em urclgcm. na. data. de. água pubucª
cão, aauogadaà aa Mpoàiçõa em “com.
Regiane—aa, Publique—ªg & Gumm-4a.
Domingas MMM, 05 de uhull de 1993.
M. ' mm
—Pu£u'.ta mmm-