norma nº 1695/2004

Câmara Municipai de Dom" "tim Prat I sob o n' Em o' !
Mºn 03%—
Estado do Espirito Santo
LEI MUNICIPAL N.“ 1.695/2004
DIS PÓE SOBRE ABONO SALARIAL.
O Prefeiio Municipal de Domingos Martins, Estacio do ESplr'i'lO Santo usando
de suas afribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinie Lei:
Art. 'lº - Fica auiorizado o Poder Público Municipal a conceder abono salarial
aos prolessores do Ensino Fundamenial.
An. 2º. - Os recursos serão provenientes do FUNDEF 2004 — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamenial e Valorização do Magisiério.
An. 4º- Esta Lei enrra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em conirário.
Regisire-se, publique—se e cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 30 de dezembro de 2004.
Paganini
'?o Municipal
Rua Bernardino Monteiro 22- Centro Domingos Mªrlin?“"_,.EªRlÉlFPSÉÉÉEÉ ,...-.=” “da. "“me.-