norma nº 1286/1993

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aummzn puma DE ÁREA DE TERRENO no PATRIMONIO mm;
Unum.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Eª
pirita Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que & Cãmg
ra Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizado & permutar, uma área de terreno do patrimônio municipal|I com
18.00 mª (dezoito metros quadrados), aproximadamente, localizada - na
Rua Alfredo Velten, no Centro, distrito da Sede. em Domingos Martins,
sobre a qual está edificada uma construção em estado precário, onde
funciona o Posto Telefônico, por uma loja com WC e cabines telefõnhxw,
com área 19,98 mª [dezenove metros e noventa e oito decímetros quadrª
dos), aproximadamente, em edificação & ser construída por Joaquim Pª
tricío Moreira e localizada na Rua Alfredo Velten, nesta cidade.
Art. 29 — A transação imobiliária serâ formalizada &-
través de Escritura: Pública de Permuta de Imóvel, nela ajustando -se
todas as condições. especialmentéªâuanto ao prazo de entrega do Imã
vel & penalidades pelo descumprimento das condições a serem ajustadas
Art. 39 — A permuta a que se reúne o Art. lº desta LeL
não acarretará quaisquer ônus para o Município de Domingos Martins.
Art. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação revogadas as disposições em contrário.
Registre—se, Puhbique—se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 17 d maio de 1993.
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Prefeito Municipal