| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1287 / 1993 |
| Date | 1993-05-17 |
| Ementa | CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA NORMA VI, DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.070/1989. (OBS - A LEI Nº 1.070/89, JÁ FOI ALTERADA PELAS LEIS NºS 1.073/90, 1.093/90, 1.170/91, 1.174/91, 1.188/91, 1.199/91, 1.207/92, 1.216/92, 1.217/92, 1.270/92, 1.287/93, 1.288/93, 1.292/93, 1.318/94, 1.435/98 E 1.538/01). |
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ninas; MquCIPnL DE DOAINÉGS Maa11us Pratica-=M liºn n.“...HHÉ. ______ Em.... ai...r....n.i ..... Mªi-__ 1 Envia Picanha, 22 ] Esp. Sunin En.: Hays Estado do Espírito Santo LE nº 1.287 93 CBIà CARGOS EK COMISSÃO HA BORBA VI. DO ABI. 79 DA LEI HMHIQE PAL Nº 1.070f39. O Prefeito Municipal de Domingos Martins. Estado do Espirito Saº to, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: art. 19 - Ficam criados. na Norma VI, descrita no Art. ?º da Lei Municipal nº 1.070!39, os seguintes Cargos em Comissão: I - 01 (um) cargo de Psicólogo; II - 01 (um) cargo de Torneiro Mecânico; 5 12 — ºs Cargos criados no "caput" deste artigo. são iª alunos nos anexos 01 e 02 da Norma VI, Cargos em Comissão e integram, para efeito de remuneração, as classes adiante descritas e constantes do anexo "F", da Norma VII. Tabelas de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.070l89, & saber: 1 - psicólogo — CC-2; II — torneiro Hecãnico * CC-ô; ! 22 — O cargo em comissão de psicólogo, será titulado por profissional habilitado. . l 39 - 0 Cargo em comissão de torneiro mecânico, será titª lado por profissional de comprovada experiência.: ' art. 29 — As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão â conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente e suplemeª tadas se necessário. Art. 39 — Esta Lei entra em viger na data de sua publicação,;g vogadas as disposições em contrário. Registre—se, Publique-se & Cumpra-se Domingos Martins, 17 de mais de 1993. niªn Prefeito Hunicipal