norma nº 1289/1993

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Estado do Espin-Ito Santo
LEI Nº 1=Zªgl93.
] Bem Maniche, 22
BLTERA A REDAÇÃO DO LEI. CD DA LEI MUNICIPAL NO 1.284!93.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espíri
tp Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mª
nicipal aprovou a ele sanciona a seguinte Lei :
Art. 19 - O ãrt. 49 da Lei Municipal Nº 1.284!93 de 05 de
abril de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação.,
Art. 49 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autº
risada & abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta '
por cento) da despesa fixada nesta Lei, de acordo com os recursos def;
nidos no Art. 43 e seus parágrafos da Lei Fsdreal Nº 4.320/64'. J
_ Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicª
ção, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique—se e Cumpra-se
Domingos Martins, 19 de maio de 1993.
Prefeito Municipal
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