norma nº 1291/1993

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Rua -
Bern Montero, 22 I
Esp, Santo
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Estado do Espírito Santo
CÂMARA MINICIPAL DE
DOúINT=S MARTINS
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LEI MUNICIPAL Rº 1.291/93
Enculroçadoo
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS; “MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ATRAVÉS
DE CONSÓRCIOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito San-
to, no uso de suas etribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e e-
le sanciona a seguinte Lei;
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executívo Municipal eutorizado a
adquirir veículos, máquinas e equipamentos, através de consórcios regulamente consti
tuídos e regidos pela Legislação federal e normas disciplinares em vigor, bem como a
mortizar quotas da carta de credito correspondente ao ato concessionado.
Art. 2º - As despesas para execução desta Leí correrão por conta
das dotações orçamentárias específicas e vigentes no exercício fiscal corrente, de-
vendo ser alocadas dotações necessárias e suficientes, nos orçamentos de exercicios
futuros.
art. 39 - Deverão ser observados os procedimentos ditados pelo
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, para a aquisição de bens, atraves do
elotema de Consórcio, pelas entidades públicas sujeitas à fiscalização daquele órgão.
Art. 42 — Esta Lei entra em vigor na data de gua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Domingos Martíns-ES, 21 de junho de 1993.
a ser
Prefeito Municipal