norma nº 1292/1993

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1.51 maxmen. nº 1.297.193.
&LTERA AS TàBELâS DE PâDRÓEB SALâlIAIS, LETRAS "A“ A “F“, ÃNEIAS &'
NORMA 07, RELàBIOHADAS NO ART. 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.070189. DEH
CDHD DS PROVENTOS DE IHAIIVGG E PEESIONISÍÁS DO HMNICÍPIO.
O Prefeito Hunicipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que & Câmara Municipal aprovou e ele sen￾ciona a seguinte Lei:
Art. 19 - As tabelas salariais, letras "A" a-"F", anexas ã Norma ?,
relacionadas no Art. 79 de Lei Municipal nº l.0?0!89, passam a vigorar nos valores
constantes do Anexo 01 à presente Lei, a partir de 01 de junho de l993, atualizadas no
percentual de 29.?02 (vinte eznove inteiros e setenta centésimos por cento) sobre os
valores vigentes no mês de maic!1993, fixados pela Lei Municipal nº 1.288393.
trt. 29 — De proventºs dos inativos e pensionistas do Município. 13
.clusive o valor estabelecido para a pensão de que trata a Lei Municipal nº l.013]88 ,
ficam atualizados em 29,70% (vinte e neve inteiros e setenta centésimos por cento) so—
bre os valores úigentes no mês de maiDÍ93, & partir de OL de junho de l993.
art. 39 — O percentual de 29,70% (vinte e nove inteiros e setenta
centésimºs por tento) aplicado na atualização dos saláriºs, vencimentos e proventos de
que tratam os Artigos 19 e 29 desta Lei, é o percentual do IGP—M no mês de maiol93. a￾purado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), e repõe integralmente a inflação nas selâ -
rios. vencimentos e proventos. não deixando qualquer resíduo inflacionário para repesi
ção future, até o mês de maioi93. inclusive.
ªrt. ªº - Permanecem inalteradas e em plena vigor as disposições do
àrt. 39 e seus 55 da Lei Municipal nº 1.216f92, que adota os critérios de ajuste da re
muneraçio do pessoal vinculado ao Município de Domingos Martins.
Art. 59 - As despesas decorrentes da execução de presente Lei cerrº
rão & conta das dotações pê5priae= consignadas no orçamento vigente, e suplementadas ,
se necessário.
Art. 69 .. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogª
das as disposições em contrário.
Registre—se. Publique-se e Cumpra—se.
Domingos Martins-ES, 21 de junho de 1993.'
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Prefeito Hunicipal
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INTERVALO ENTRE PADRÁO- “7.00%
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AMPLITLIDE DE CLASSE-— 50.071; Domingos Martha, 03. de junho de 1993.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS -ESTA]]D DO ESPIRITO SANTO
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IABELA DE VENCIELENTQE '
CARGOS RDEIINISTRATIVOS.
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INTERVÁLD ENTRE PADRAO- Lupa INTÉRVALÚ-ENTRE CLASSE- 22,50!
Domingos Martins, 01 de junho de 1993 RMPLITUDÉASSE- mmm
50.07
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS — ESTNBO DD ESPIRITO SANTU
RN Kº D
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“ 1.759.755,5a a.3uz.933.45 a.asa.144.1a 9.505.03a.zz 1n.111.a55,sz 10.383.458,55 11.6à5.300,?0
B 9.505.034,22 10.1?l.à56,62 xu.aaa.nsa.5s 11.6Es.sno.?n 12.£60.ã31,?3 13.332.ron,15 là.265.99â.09
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D 14.265.9!á,09'15.26ã.613.6? 15.333.136,6à 1?.4?6.á56,20 15.599.sna,1a zo.one;79;,71 21.ã09.à10,3à
ass:”Janwnnâ SEHANnL DE 2
,
5 HURAS —
INTERVALO ENTRE PADRAO—
INTERVALO ENTRE CLASSE￾nMPLITunE DE CLASSE- Domingos Mªrtins, 01 de junho de 1993.
“%”,
PREFEITURR MUNICIPRL BE DOMINGOS HàRTINS — ESTADO DO ESPIRITO SANTO
N! 07 07!08
ANEXO E
TABGISTERI — ª A A0
CLASSE . PADRAO , II II 111 [U .V vx Vli
. A 1&.265.99ª.09 ]5.26â.613.67 16.333-135mâ 1?.â?6.456.20 1.339.808,14 ZD.GÚB.?9ã,i—'1 21.à09.à10,3ál
B DAYS-456,20 IR!-699.808,1ã 20308.”th 21.ã09.â10,3à 22.9ÓB.M9£M 3.514.633,89 26.22?.ãâ8,51
nas: JORNADA semanal.. DE 140 HORAS
ÍNTERVãLO ENTRE PADRAO￾INTERVALD ENTRE CLASSE- '
AHPLITUDE DE CLASSE* Domingos Martins. 01 de junho de 1993.
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NªÚ? USIÚB
PREFEITURN MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPIRITO SANTOMWLD] R r Al]
CLASSE ªº“ E ”EM—3 _
INTERNA EXTERNA
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ª 2% “'I 14.26'5.99á,09
Cºíª' ' 10% SOBRE os
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cc—a minima W . EIC-3 .au-409.410,34
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cauru nu nzrxsmo mumfmn. mmm CE:-ª : 26.227.4N8,25 mumu. cc-s . _ _- Éãªfâmm ('º—5 _32.129.'751.91
INTERVALO ENTRE CLASSESH - 223501»
INTERNM—PERTENÇENTE A0 QUADRO DE FUNCIONARIOS
EXTERNAS—NAO FERTENCENTE AD QUADRO DE FUNCIONARIOS
Domingos Martins. 01 de junho dn 1.993.
amarro WAL— Mm