norma nº 1294/1993

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DEVOLVE A WALEETE HAND E MOACYR DA SILVA VARGAS A POSSE DE UMA ÁREA
DE TERRA..
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais. faz sabe; que a câmara Muncipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 “ fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
devolver a Walneta Band & Moacyr da Silva Vargas. titulares do domínio de proprie—
dade. & posse de uma área de terra, de aproximadamente 60.00 nº(sessenta metros
quadrados) a as banfeituriaa nela edificadas, com área construída de 40.00 mªíqua—
renca metros quadrados), e localizadaâ na Rua Dirothéia María Hand. em Ponto Alto,
neste Município.
Art. 29 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogª
das as disposições em contrário.
Rggiscre—se. Publique—se & Cumpra-se.
-Dumiugos Martins—ES, 2l de junho de 1993.
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Prefeito Municipal