norma nº 1623/2003

Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.“ I.623 [2003
INSTITUI AOS VEREADORES, O PAGAMENTO DO 13º SUBSÍDIO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. lº - Fica instituído aos Vereadores, o pagamento do ISº subsídio, a ser pago no
mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo Único— O benefício o que se refere este artigo, somente será destinado ao
Vereador no exercício do cargo, sendo expressamente vedado, o pagamento do benefício
ao parlamentar licenciado.
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação
orçamentária própria do Poder Legislativo consignado anualmente e se necessário
suplementação.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 06 de '
refeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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