norma nº 1295/1993

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL nº l.295f93
ABRE Gummo mmm nssrmsno ; semnoção ns OBRAS DE rumam-ª
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EBAL mm.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
srt. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial, no valor de Cr$ á.826.674.462.65 (quatro bilhões, oitsCsnuE
e vinte e seis milhões. seiscentos e setenta e quatro mil e quatrocentos e sessenta
e dois cruzeios e sessenta e cinco centavos]. destinado a pagamento de despesas com
e urbanização de obras e pavimentação urbana, no Distrito de Araguaia, atualmente Hª
nicípio de Marechal Floriano.
àrt. 29 — Os recursos de que trata o presente crédito especial. cor—
rerão por conta do produto de operação de crédito autorizada pela Lei Municipal Nº
1.16l de 05 de agosto de 199l e item IV. parágrafo 19 do art. 43 da Lei Federal Nº
ã.320f6ã.
Art. 32 — 0 Crédito classificar—se—ã orcamentsrismente, sob a seguiª
te rubrica:
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
VIAS URBANAS
080.10585753 - Abertura de Pavimentação de Ruas & Avenidas
4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogª
das as disposições em contrário.
Registros—se, Publique-se e Cumpra-se
Domingos Martins—ES, 30 de julho de 1993.
àléªggiããâer
Prefeito Hnnicipl