norma nº 1298/1993

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DOMÍNGGS MÃRÍINS
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LEI HMHICIPAL nº 1.298193
Annnnlzs & áBEBIURA DE annrrn ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESA sua
EEHMEEEAÇID DE Emnmaos no CONSELHO TUTELAR nos DIREITOS DA CRIANÇA. E
no ADOLESCENTE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo ,
no uso de suas atribuições legais, fez saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san—
ciona & seguinte Lei:
Art. lº — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a &-
brir crédito especial no valor de CR$600.000.00 (seiscentos mil cruzeiros reais). des—
tinado ao pagamento de despesas com remuneração dos membros do Conselho Tutelar dos Di
reites de Criança e de Adolescente.
Art. 29 - Os recursos para cobertura do presente crédito correrão à
conta do excesso de arrecadação, conforme o disposto no Inciso II, 5 12. Art. 43, da
Lei Federal nº á.320!6ã.
art. 39 - O crédito especial classificar-se—â orçamentsriamente na sg
guinte rubrica:
70.15814832.56 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E sSSISTENGIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA
ASSISTENCIA AD PESSOAL
3.1.1.1 — Pessoal Civil
ªrt. 49 - Esta Lei entre em vigor na.dats de sua publicação, revoga —
das as disposições em contrário.
Registre—se, Publique-se e Cumpre-se.
Domingos Martins-ES, 24 de agosto de 1993.
áíªªgãziueyer
Prefeito Municipal