norma nº 1301/1993

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LEI MUNICIPAL Bº 1.301393
ÉGCUFIÁ-ggd-ª
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTúRES CGH RECURSOS PROVEN;
ENTES DE FINANCIAMENTO CELEBRADO CGH & C.S.F.. ATRAVÉS DO PRDDURB.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado da Bapírito San￾to, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e e—
le sanciona a seguinte Lei:
àrt. lº '- Em face ao disposto no Art. lº da Lei. Municipal nº 1.161]!'
9l, de 05.05.1991, que autorizou o Chefe do Poder Eíecutivo Municipal a cóntrair fi—
nanciamento pcm & Caixa Econômica Federal. através do Programa de'àpoio ab Desenvol—
vimento Urbano - PRUDURB —, fica a Padêr Execútivo Municipal autorizado a abrir crê￾ditos suplçúentafes com os recursos prêvenientes da operação de crédito realizada .
conformçaaétarmina 0 Parágrafo 29, Iteú IV; Art. #3 da Lei Federal nº &.320i65.,
árt. 29 — Esta Lei eátra em vigor na data de sua publicação, revo—
gadas aa disposições em contrário.
Registre—se, Publiquá—se e Cumpra-se.
“Domingos Martins—ES. 07 de “outubro de 1993.
kªtª Meyer
Prefeita Municipal