norma nº 1304/1993

G MIRA MUNICIPAL DE
DOMINGQS MARTINS
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Emule do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL Nº l.305l93
AUTORIZA A ABERTURA DE caEnrms SUPLEI-[EHTARES ATÉ () LIMITE DE 100:
no ORÇAMENTO Do IPASDH.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito San￾to. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e e—
ae sanciona a seguinte Lei:
ext. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ª
brit créditos suplementares até o limite de 100% (cem por cento) da despesa fixada
no Orçamento do IPASDH - Instituto de Previdência e assistência dos Servidores do ME
nibípio de Domingos Martins — para o exercício de 1993, aprovado pela Lei Municipal
nº 1.28úf93.
Art. 29 - Os créditos suplementares de que trata o Art. 19 desta
Lei serão destinados a atender insuficiência de saldo nas diversas dotações orçamen—
tárias. com a utilização dos recursos definidos no Art. 43 e seus Parâgrafos de Lei
.Fedezel nº à.320!6£, de 17.03.65, que estatui normas gerais de.direito financeiro pª
re & elaboração e controle dos orçamentos da União, Estado, Municípios e Distrito EE
deral.
Art. 39 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revo—
gadas as disposições em contrário.
Registre—se, Publique-se e Cumpra—se.
Domingos Martins—ES, 07 de outubro de 1993.
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Prefeito Municipal-