norma nº 1624/2003

Estado do Espirito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1.624/2003
AUTORIZA COMPRA DE TERRENO EM MELGAÇO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso lll, da Lei Orgânica
Municipal, a seguinte Lei:
Art. lº- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por Contrato de
Compra e Vendo, um terreno com área de 6. 753, 47m2 (seis mil, setecentos e cínqõenta e três
metros quadrados, quarenta e sete decímetros quadrados), situado na localidade de Melgaço,
contendo os seguintes dimensões e confrontações:
— Frente para Rua Principal, medindo 102,14mº (cento e dois metros quadrados, quatone
decímetros quadrados);
-Fundos para o terreno do Sr. Waldemar Stein, medindo 94 ,54nº'u2 (noventa e quatro metros
quadrados, cinquenta e quatro decímetros quadrados);
— Lado Esquerdo com o terreno do Sr. Olit Plaster, medindo 77, 22m2 (setenta e sete metros
quadrados, vinte e dois decímetros quadrados);
- Lado Direito com o terreno do Sr. Marciano Loretli, medindo 63, ó9m2 (sessenta e três
metros quadrados, sessenta e nove decímetros quadrados);
Art. 2º - O terreno descrito serú adquirido dos herdeiros, espólio Adelson Plaster, onde esta'
o Quadro de Esportes.
Ari. 3ª - O terreno se destina a construção da nova Escola na localidade, além de
edificações destinados a órgãos públicos da Administração Municipal, além da regularização da
área onde se encontra a Quadra de Esportes naquela localidade.
Art. 4º - O preço de compra e venda do terreno é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
fixado mediante avaliação realizada nos termos do Decreto Normativo n.º 397/2003.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 21 de março de
Pref ' Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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