norma nº 1307/1993

—————__,,. _ m l_lms GAMnRe mwu':.p-;q—
DOMINGOS «Hanes
Protocolado soh n.”,gm. .....
ªm-. 3 %....JWAL ..... .! mªi...,
«%* ...
r
Estado do Eepírlto Santo
1.31 sºmam. nº 1,3137193
ABTOBIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEHEETQBES âIÉ D LIMITE DE 1002
DO OR£AHEHTD PARà 1993.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Éstado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições, faz saber que e Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado e
abrir Créditos Suplementares até o limite de 1002 (cem por cento) da despesa fixada
no orçamentq para 1993, Lei Municipal Nº l..259f92.
Art. 29 — De referidos créditos serão destinados a atender insufi—
ciência de saldo uso.diversas dotações'orçamentârise, sendo utilizados os recursos dª
finidoe no ârt. #3 e seus parágrafos da Lei Federal Nº à.320!64 de 17 de março de R$ª
que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos oamneª
tos de União. Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Art. 39 — Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogª
das as disposições em contrário.
Registre—se, Publique-se & Cumpra-se.
Domingos Martins—ES. 03 de novembro de 1993.
Meyer
Prefeito lhmicípal