| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1311 / 1993 |
| Date | 1993-12-06 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO PARAGRÁFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 1.184/1991 – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
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Em iª......a....Lc9. ..... 119.35.“ "* Enc:, cªgª : """"" Estado do Espírito Santo LEI HMBICIPAL Nº 1.311Í93 ALTERA nmçâo no PMGRAFO tlmco no sur. 39 DA LEI nº 1.18481 - um m; ILIMINAÇÃD PÚBLTCA. O Prefeito Municipal de Domingos Martins. Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal'de Domingos Hertins aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 19 - 0 Parágrafo Único do Artigo 39 da Lei Nº 1.18ú. de 30! 10f91, passa a ter a seguinte redação: ' 19 — A aplicação da Taxa de Iluminação Pública se fará de acordo com e classificação de unidade consumidora, pela concessionária de serviços públicos de energia, obedecendo os seguintes percentuais: a) classe residencial — Grupo “B" (Baixa Tensão) . Até 30 Kuhfnês: 1,07% da tarifa de fornecimento de IP expressa em HHh . De 31 a 50 KWh/mês: 1,15% da tarifa de fornecimento de IP ex— pressa em MWh De 51 a 70 Kthmês: 2,75% da tarifa de fornecimento de IP ex— pressa em MWh . De 71 a 100 Kthmês: 5,092 de tarifa de fornecimento de IP expressa em HWh . De 101 a 150 Kuhfmês: 5,862 da tarifa de fornecimento de I? eª pressa em MWh . De 151 a 200 Kuhfmãs: 8,582 da tarifa de fornecimento de IP eª pressa em MWh . De ZOL & 300 HHhImEs: 10.512 da tarifa de fornecimento de IP eª pressa em MWh . De 301 à 400 HWhÍmEB: 14.161 da tarifa de fornecimento de IP eª pressa em MWh . De âºl & 500 HWhimês: 16,692 da tarifa de fornecimento de LP ÉE pressa em MWh . Acima de 500 Kun/mês: 18,732 da tarifa de fornecimento de IP eª pressa em MWh b) Classe comercial. serviços e íindustrial — Grupo "B" (Baixa Tensão) . Até 30 Kuhfmãs: 3.681 da tarifa de fornecimento de IP Expressa“ em MWh ª "Ii gg gag» %. Estado do Espn-Ho Santo ..De 31 a 50 Kthmãe: 4,402 de tariâa de fornecimento de IP eª pressa em Hub . De St & 70 Kwhfmês: 7.302 da tarifa de fornecimento de IP eª pressa em WII . De 71 a 100 KNhfmãs: 8,582 de tarifa de fornecimento de IP qª pressa em nuh . De 101 a 150 Kthmêe: 10,51% da tarifa delfornecimento de IP expressa em MWh . De 151 a 200 “turmas: Hutúz da tarifa de fornecimento de IP expressa em HWh . De 201 a 300 KWhlmês: 16,69: da tarifa de fornecimento de IP expressa em mm . De 301 e â00 KWhImEs: 18.772 da tarifa de fornecimento de IP expressa em HWh . De &01 e 500 KWh/nês: 20,532 de tarifa de fornecimento de IPr expressa em Hub . Acima de 500 Kthmês: 23,25% da tarifa de fornecimento de IP expressa em HWh e) classe residencial « Grupo "A” (álta Tensão) . Até 1.000 Kuhfmêo: 26,691 da tarifa de fornecimento de IP expressa em “Uh . De 1.001 a 5.000 Kuhfmês: 50,18z da tarifa de fornecimento de IP expressa em nuh . Acima de 5.000 Kwhfmêe: 74.732 da tarifa de fornecimento de expresso em Hwh d) classe comercial — serviços e industrial - Grupo "A" (Alta Teª são) ' . Até 1.000 KthmEs: ?à,?ªf da tarifa de fornecimento de IP eª pressa em HWh . De 1.001 e 5.000 Kuhfmês: 99.282 da tarifa de fornecimento«& IP expressa em nuh . Acima de 5.000 REhImEs: 199.632 da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh Art. 29 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revg vogadas as disposições em contrário. Registre—se, Publique—oe e Cumpra-se. Domingos Martins— ES, 06 de dezembro de 1553. Beyer Prefoi _ Municipal .