norma nº 1313/1993

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LEI MUNICIPAL DE 1.313f93
ALTERA A mão no ART. 69 da LEI MUNICIPAL nº [309193 - ouçam￾1'0 na P.H.D.H. PARA 0 metem DE 1995.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
no uso da suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san—
ciona a seguinte Lei:
árt. lº — 0 Art. 69 da Lei Municipal nº 1.309Í93. que aprovou o Dr￾çamento da Prefeitura Municipal de Domingos Mªrtins para o exercício de l994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"&:t. 69 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a É
tualízar os valores orçamentários para o exercício de
1994, a partir de GL de janeiro de 199à, até o limite do
índice de variação acumulada do IGP-MIFGV, apurado no pg
rindo de outubro a dezembro de 1993".
àrt. 29 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogª
das as disposições em contrário.
Registre—se, Publique—se e Cumpra—se.
Domingos Martins-ES, 06 de dezembro de 1993.
Algªzªãnheyer
Prefeito Municipal