norma nº 1625/2003

Estado do Espirito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1.625/2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
PARA INCREMENTAR 0 TURISMO DA ROTA DO MAR E DAS MONTANHAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, a seguinte Lei:
Art. Iº — Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a participar do Consórcio
Intermunicipal para ações de incrementar o turismo na região, denominado Rota do Mar e das
Montanhas, em parceria com os Municípios de Vitória, Santa Tereza e Venda Nova do Imigrante;
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica￾Finonceira com a Fundação Espírito Santo de Turismo e Eventos, para divulgação e uso da marca,
articulações com operadores e agentes de viagens, monitoramento e avaliação do destino turístico
Vitória / Santa Tereza / Domingos Martins / Venda Nova do Imigrante, no mercado nacional,
prioritariamente, participação em eventos nacionais.
Art. 3º - O valor do Convênio será de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a serem pagos em
IO (dez) parcelas iguais de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias
do Exercício Fiscal corrente.
Parágrafo Único — Fica expressamente proibida a utilização de qualquer valor dos recursos
previstos no caput desta Lei para outras realizações/eventos, devendo sua aplicação ocorrer
exclusivamente nas despesas aqui previstas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 28 de março de 20.
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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