norma nº 1315/1993

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL Nº 1.315Í93
AUTORIZA A.ABERTURA DE CIEDIIDS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA PRE￾FEITURA MUNICIPAL DE MEDICOS MARTINS. PREVISTO PARA 0 EXERCICIDE 1993. '
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito San—
to, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ª
brir créditos suplementares até o limite de 200! (duzentos por cento) da despesa fixª
da no orçamento para o exercício de 1993. conforme Lei Municipal nº 1.259f92.
Art. 29 — Os referidos créditos Serão destinados a atender & insu—
ficiência de saldo nas diversas dotações orçamentárias, sendo utilizados os recursos
definidas no Art. 43 e seus Parâgrafos da Lei Federal nº 4.320lõá, de l? de março de
1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos de União, Estados. Municípios e do Distrito Federal.
Art. 39 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário.
“Registre—se, Publique—se e Cumpra—se.
Domingos Martius-ES. 06 de dezembro de 1993.
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Prefeito Municipal