norma nº 1317/1993

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ALTERA a LEI Nº 1.20%?91 DE 2312191 — CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REDUZINDO B ALIQUOTA Do
IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE menção DE BENS
NOVEIS, INCLUSIVE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
O Prefeito Municipal de Domingºs Martins, Estª
do dO Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz sa—
ber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e ele san￾ciona & seguinte Lei:
Art. 19 - 0 Item 74 do Art. 29, do código tri￾butário do Município de Domingos Martins - Lei no 1.205, de 23 de
dezembro de 1991" passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 — Sujeitam—se ao imposto os serviços de:
"Item 74 — Locação de bens móveis, inclusive
arrendamento mercantil - 0,5% [cinco décimos) por cento.
Art. 29 — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em-contrãrio.
Publique—se, Registre—se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 16 de março de 1992.
urival Berger