norma nº 1206/1992

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Estado do Espírito Santo
LEI ªo 1.2ogzgg
DISPOE SOBRE A comuna-ração DE PESSOAL POR Tsu—
po umano Pm ATENDER coququs E nesse;
DADES Tmonâmns DE sxcnPcIouaL INTERESSE PÚ—
BI.-ICO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins; Esta—
do do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art..1º'e Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autº
rizado a contratar pessoal por tempo determinado, para atender a
execução de convênios celebrados com órgãos do governo federal ou
estadual, suas fundações ou autarquias e para atender, a . urgentes
necessidade; e excepcional interesse público, nos precisos _ termos
do Inc. IX do Art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único - A contratação expressa no caput deste
artigo, não excederâ a 3601trezentos e sessenta) dias, não :' sendo
pêrúitida nova contratação da mesma pessoa, no mês 'tsimediatamente subsequente. '
. Art. 29 — As portarias determinantes das contratações au—
torizadas pela presente Lei, deverão fazer constar o período da
contratação e a justificativa da excepcionalidade.
Art. 30 — o pessoal contratado por força da presente Lei,
será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho [CLT], sendo—lhes
assegurado todos ºs direitos trabalhistas em vigor.
Art. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção com seus efeitos retroativos a 19 de janeiro de 1992, revogadas
as disposições em contrário.
Registre—se, Publique—se e Cumpra-se.
Domingos Martins, lg iro de 1992.
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