norma nº 1210/1992

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AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRENO, LOCALI￾ZADA um VILA DE pEROEAs, DISTRITO DE Pum. umª
TE MUNICÍPIO E DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE nom￾Dms, DAEA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA Eu com￾NIO con A com — ES..
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidaapor
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a se— guinte Lei: " .
Art. 19 - Fica O Poder Executivo Municipal, autº
rizado & adquirir de HERCILIO ERLACHER e de sua mulher EDIMARSIMMER
ERLACHER, pela importância de Cr$ 6.250.000,00 (Seis milhões,duzen￾tos e cinquenta mil cruzeiros] uma_ãrea de terreno rural e legitimª
da, medindo, aproximadamente, dez mil metros quadradºs, localizada
na Vila de Perobas. Distrito de Paraju, neste Município, cadastrada
no INCRA sob O nº 504.033.002.305 e registrada no Cartório de Regrª
tro Imobiliário da Comarca, sob o nº 4.133, folha 21, livro 2 - M.
Art. 29 - Fica ainda o Prefeito Municipal,autorí
zado a assinar convênio com a COHAB—ES, no sentido de atendidas as
normas estabelecidas pelo Sistema Financeiro de Habitação, trans￾ferir a mutuários finais, recursos destinados % construção de.habi—
tações para a população de baixa renda.
Art. 30 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Publique-selr Registre-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 16 de março de 1992
ur'.al—BaríêfiJ—
-Prefeito Municipal—